Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001550
Data do Acordão:12/15/1966
Tribunal:PLENO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
MATERIA COLECTAVEL
Sumário:No regime do Decreto n. 40788, de 28 de Setembro de
1956, o imposto complementar, sendo de sobreposição, não pode deixar de ser liquidado onde exista materia colectavel em contribuição industrial, independentemente da circunstancia de a sociedade ter ou não distribuido lucros aos seus associados.*
Nº Convencional:JSTA00001064
Nº do Documento:SAP19661215001550
Data de Entrada:02/18/1966
Recorrente:FIGUEIREDO , ABEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/04/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:106
Referência Publicação 1:AD N63 ANOVI PAG438
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15238.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:D 40788 DE 1956/09/28 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1963/06/20 IN AD N22 PAG1341.
AC STAP DE 1963/10/24 IN AD N28 PAG548.
AC STAP DE 1965/11/04 IN AD N50 PAG274.