Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001367
Data do Acordão:05/21/1964
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:SUBSIDIO DE DESEMPREGO
DESPEDIMENTO DE TRABALHADORES EM EMPRESA PRIVADA
REORGANIZAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL
INDUSTRIA DE CORTADORIA
Sumário:O subsidio de desemprego, previsto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 33049, de 15 de Setembro de 1943, e devido a todo o pessoal que tenha sido despedido em virtude do plano de reorganização da industria de cortadoria e preparação de pelo que o mesmo diploma estabelece.
Nº Convencional:JSTA00000720
Nº do Documento:SAP19640521001367
Data de Entrada:06/14/1963
Recorrente:CORTADORIA NAC DO PELO LDA
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:24
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6351.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB. DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:DL 33049 DE 1943/09/15 ART5 ART10 ART16.
L 1952 DE 1937/03/10.
DL 37244 DE 1948/12/27 ART2.
DL 37909 DE 1950/08/01.