Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027055 |
| Data do Acordão: | 06/04/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | Não tem objecto o recurso contencioso interposto do acto de um Secretário de Estado, se não consta dos autos que ele tenha praticado qualquer acto, limitando-se a encarregar o seu chefe de gabinete de transmitir ao interessado uma informação sobre o assunto em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00035340 |
| Nº do Documento: | SA119920604027055 |
| Data de Entrada: | 04/11/1989 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | QUESTÃO PRÉVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A. |