Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027055
Data do Acordão:06/04/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Não tem objecto o recurso contencioso interposto do acto de um Secretário de Estado, se não consta dos autos que ele tenha praticado qualquer acto, limitando-se a encarregar o seu chefe de gabinete de transmitir ao interessado uma informação sobre o assunto em causa.
Nº Convencional:JSTA00035340
Nº do Documento:SA119920604027055
Data de Entrada:04/11/1989
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A.