Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0133/02
Data do Acordão:02/28/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS.
PROCESSO DISCIPLINAR.
SUSPENSÃO PREVENTIVA.
RECURSO HIERÁRQUICO.
Sumário:I - O recurso previsto na alínea b) do artigo 40º do Decreto 38.439, de 27/9/91 apenas se reporta às decisões dos comandantes dos corpos de Bombeiros que apliquem penas disciplinares.
Nº Convencional:JSTA00057416
Nº do Documento:SA1200202280133
Data de Entrada:01/30/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:ASSOC HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VIATODOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2001/09/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:D 38439 DE 1951/09/27 ART40 B.
ED84 ART54.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20163 DE 1984/05/17.; AC STA PROC20980 DE 1990/09/25.; AC STA PROC21240 DE 1992/01/30.; AC STA PROC32174 DE 1994/02/03.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG405 PAG406.
Aditamento: