Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0943/17
Data do Acordão:09/21/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE
ADJUDICAÇÃO
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Sumário:Tendo as instâncias anulado o acto sob ataque - declarativo da caducidade de uma adjudicação - com base em argumentos frágeis e relacionados com a aplicabilidade do art. 469º, n.º 2, do CCP, é de admitir a revista para se rever a solução encontrada e se apurar o sentido da sobredita norma, que é de utilização frequente.
Nº Convencional:JSTA000P22261
Nº do Documento:SA1201709210943
Data de Entrada:08/03/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:A....., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: