Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0943/17 |
| Data do Acordão: | 09/21/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CADUCIDADE ADJUDICAÇÃO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS |
| Sumário: | Tendo as instâncias anulado o acto sob ataque - declarativo da caducidade de uma adjudicação - com base em argumentos frágeis e relacionados com a aplicabilidade do art. 469º, n.º 2, do CCP, é de admitir a revista para se rever a solução encontrada e se apurar o sentido da sobredita norma, que é de utilização frequente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22261 |
| Nº do Documento: | SA1201709210943 |
| Data de Entrada: | 08/03/2017 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | A....., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |