Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS.
ILICITUDE.
II - Aquela actuação do agente da PSP viola o dever de zelo e o princípio de que os agentes do Estado devem actuar no sentido de criar no público confiança na acção da Administração Pública, sendo idónea, no plano da culpa e da ilicitude, para fundar responsabilidade do Estado pelos danos resultantes.
III - O condutor lesado não tinha obrigação de desconfiar da acção dos agentes da PSP que tomaram conta do acidente, pelo que não agiu com culpa ao confiar na identificação dos veículos e condutores levada a efeito por aqueles agentes, não curando, ele próprio, de tirar a identificação do outro condutor e veículo interveniente no acidente.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
