Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019677
Data do Acordão:03/11/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO FISCAL
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA
Sumário:As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo que, nos termos do art. 1 n. 1 do Regime Jurídico do Crédito Agrícola, eram pessoas colectivas de utilidade pública, perderam essa qualidade com a entrada em vigor do D.L. 24/91 e com ela o direito à isenção de contribuição autárquica.
Nº Convencional:JSTA00053168
Nº do Documento:SA219980311019677
Data de Entrada:06/14/1995
Recorrente:CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE SANTIAGO DO CACEM
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1995/02/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART95 ART97 ART98 ART99 ART100.
REGULAMENTO APROVADO PELO D 5219 DE 1929/01/08 ART238 PARÚNICO.
DL 231/82 DE 1982/06/17 ART5.
DL 24/91 DE 1991/01/11 ART10 N2.
DL 456/80 DE 1980/11/09 ART3 N1 A.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 D.
EBFISC89 ART50 N1 C.
CCIV66 ART12.
CRCOM86 ART11.
CRP84 ART8 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18900 DE 1996/05/24.
AC STA PROC20288 DE 1996/05/08.
AC STA PROC20587 DE 1996/06/12.
AC STA PROC20798 DE 1996/10/16.
AC STA PROC17433 DE 1998/02/04.