Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01229/16
Data do Acordão:12/14/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:O regime contido no actual artigo 793º do CPC (artigo 870º do anterior CPC) não se aplica ao processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA000P21257
Nº do Documento:SA22016121401229
Data de Entrada:11/04/2016
Recorrente:BANCO A..........., SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: