Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0732/11
Data do Acordão:10/06/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pelo recorrente, não se vislumbrando, também, no caso, nenhuma questão com tais características, ao que acresce não se detectar a existência de um erro manifesto no Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P13313
Nº do Documento:SA1201110060732
Recorrente:REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Recorrido 1:A... E MULHER
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: