Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020643
Data do Acordão:01/15/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IVA
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ABERTURA DO COFRE
DÉBITO AO TESOUREIRO
COBRANÇA VIRTUAL
Sumário:I - O prazo da impugnação judicial do IVA, liquidado ao abrigo do art. 84 do CIVA, era aferido, na vigência da redacção do art. 27 ns. 1 e 2 deste código que durou até ao D.L. n. 100/95, de 19/05, segundo o art. 89 do C.P.C.I..
II - Caso o contribuinte não pagasse o IVA no prazo de 15 dias a contar da notificação referida no n. 1 do art. 27 do
CIVA, o prazo da impugnação judicial só se iniciava no dia imediato ao da abertura do cofre ocorrida com o débito ao tesoureiro, dado que no n. 2 deste artigo se mandava seguir o procedimento da cobrança virtual definida pelo C.P.C.I..
Nº Convencional:JSTA00046644
Nº do Documento:SA219970115020643
Data de Entrada:03/27/1996
Recorrente:COUTO ALVES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART107 ART108.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 100/95 DE 1995/05/19 ART26 ART27 N1 N2 ART71ART82 ART83 ART84 ART87 ART88.
CPCI63 ART19 PAR1 PAR2 ART20 ART21 ART23 ART28 B ART89 B.
CICOM63 ART51 ART52 ART53.
CIP62 ART41 ART42.
CPC67 ART201 ART729 N3 ART730 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20312 DE 1996/10/29.
AC STA PROC20407 DE 1996/11/06.
AC STA PROC19792 DE 1996/11/20.