Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043002 |
| Data do Acordão: | 04/21/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO LESIVO RECURSO HIERÁRQUICO INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTOR GERAL COMPETÊNCIA PRÓPRIA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA |
| Sumário: | I - Não ofende o princípio constitucional que garante o acesso aos tribunais o facto de ser exigível recurso hierárquico a fim de ser garantida a definitividade vertical. II - O Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, quando determina o embargo de obras de construção de uma área de serviço e posto de abastecimento de combustíveis, exerce uma competência própria, mas não exclusiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00051402 |
| Nº do Documento: | SA119990421043002 |
| Data de Entrada: | 09/30/1997 |
| Recorrente: | CEPSA-PORTUGUESA DE PETROLEOS SA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO CENTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 213/92 DE 1992/10/12 ART14 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC35259 DE 1997/04/30. AC STA PROC37428 DE 1996/11/15. AC STA PROC39388 DE 1996/11/07. |