Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043504 |
| Data do Acordão: | 04/28/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO LESIVO. ACTO DEFINITIVO. RECURSO HIERÁRQUICO. RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | I - A definitividade vertical, característica do acto administrativo ligado ao modelo hierárquico de organização dos serviços públicos, restringe o carácter definitivo aos actos administrativos praticados por órgãos que não se encontrem submetidos ao poder hierárquico de outros órgãos: órgãos máximos de uma hierarquia administrativa, órgãos independentes, subalternos com competência exclusiva e delegados de algum destes. II - O acto praticado por um Director Coordenador da Caixa Geral de Aposentações, sem delegações de poderes, não é verticalmente definitivo. III - Deve, pois, ser rejeitado o recurso contencioso interposto de tal acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00054165 |
| Nº do Documento: | SA119980428043504 |
| Data de Entrada: | 01/21/1998 |
| Recorrente: | PEREIRA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | DIRECTOR COORDENADOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/02/16 IN AD N400 PAG383.; AC STA DE 1994/11/17 IN AD N401 PAG512 |
| Referência a Doutrina: | JOÃO CAUPERS DIREITO ADMINISTRATIVO PAG174. |
| Aditamento: | |