Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0469/13 |
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| Data do Acordão: | 07/04/2013 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | CRIAÇÃO DE AUTARQUIAS LOCAIS FUNÇÃO LEGISLATIVA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PRESSUPOSTOS MANIFESTA ILEGALIDADE |
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| Sumário: | I – A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II – Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada, o requerimento de suspensão de eficácia daquela prescrição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068333 |
| Nº do Documento: | SAP201307040469 |
| Data de Entrada: | 06/06/2013 |
| Recorrente: | FREGUESIA DE SÃO SIMÃO |
| Recorrido 1: | AR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC STA |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - SUSPEFIC |
| Legislação Nacional: | L 11-A/13 DE 2013/01/28. L 22/12 DE 2012/05/30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC044490/99 DE 1999/01/12.; AC STA PROC044661/00 DE DE 2000/05/03.; AC STAPLENO PROC044314/02 DE 2002/10/15. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral