Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028973
Data do Acordão:10/31/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - Nos termos do disposto no art. 28, n. 1, alínea a), da LPTA, é de dois meses o prazo para a interposição dos recursos contenciosos de actos anuláveis, se o recorrente residir no continente ou nas regiões autónomas.
II - O referido prazo conta-se da respectiva notificação ou publicação quando esta seja imposta por lei e nos termos da alínea c) do art. 279 do Código Civil.
III - Assim, o prazo de recurso contencioso de acto notificado em 27 de Setembro termina, para um recorrente residente no continente ou nas regiões autónomas, em 27 de Novembro seguinte.
Nº Convencional:JSTA00033528
Nº do Documento:SA119911031028973
Data de Entrada:12/04/1990
Recorrente:MPO-MAQUINAS PARA OBRAS LDA
Recorrido 1:GRA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RGRA 124/90 DE 1990/08/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CCIV66 ART279.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART35 N1 ART54 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25931 DE 1988/10/27.
AC STA PROC25432 DE 1989/03/14.
AC STA PROC26483 DE 1989/10/04.
AC STA PROC27244 DE 1990/03/02.
AC STA PROC26478 DE 1990/05/17.
AC STA PROC28010 DE 1990/07/10.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG180.