Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019313 |
| Data do Acordão: | 03/28/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | FALTA DE OBJECTO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso interposto de um aviso publicado no boletim informativo de um estabelecimento hospitalar informando determinados trabalhadores desse hospital de que termina em certa data proxima o prazo de seis meses por que foram contratados, encontrando-se desvinculados a partir de então, sem haver qualquer deliberação sobre o assunto do conselho de gerencia do hospital, entidade recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA00012122 |
| Nº do Documento: | SA119850328019313 |
| Data de Entrada: | 07/25/1983 |
| Recorrente: | SOARES , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1131 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1983/06/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |