Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011218
Data do Acordão:05/11/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Sendo inexistente o despacho recorrido, e de rejeitar o recurso por falta de objecto.*
Nº Convencional:JSTA00010850
Nº do Documento:SA119780511011218
Data de Entrada:01/03/1978
Recorrente:FABRICA DE PLASTICOS E METALURGIA NOVAERA SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:811
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.