Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024303
Data do Acordão:04/16/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO DE MEDÍOCRE
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
PODER VINCULADO
Sumário:Anulado um primeiro acórdão do Conselho Superior do Ministério público, por vício de forma, nada impede que, com mais extensa fundamentação, se volte a dar a mesma classificação.
Classificado de medíocre Delegado do Procurador da República, nos termos do n. 3 do art. 101 da antiga Lei Orgânica do Ministério Público, devia ser decidida a sua suspensão.
Tratando-se de deliberação no uso de um poder vinculado, não é possível falar-se em desvio do poder.
Nº Convencional:JSTA00044395
Nº do Documento:SA119960416024303
Data de Entrada:10/02/1986
Recorrente:SILVA , VASCO
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1986/07/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:LOMP86 ART101 N3.