Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017187 |
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| Data do Acordão: | 05/12/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS PRESIDENTE DA DIRECÇÃO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS RELAÇÃO HIERÁRQUICA RECURSO HIERÁRQUICO CONHECIMENTO DO PEDIDO DEVER LEGAL DE DECIDIR |
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| Sumário: | I - O Presidente de Direcção do Instituto, para efeitos contenciosos, é órgão de Instituto. II - Assim sendo e não havendo qualquer relação de hierarquia com a Direcção do Instituto, a deliberação desta que não tome conhecimento de um recurso hierárquico contra um acto de Presidente não eferma de vício de violação de lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035220 |
| Nº do Documento: | SA119870512017187 |
| Data de Entrada: | 02/12/1982 |
| Recorrente: | UNICLAR-INTERNACIONAL DE COSMETICA SARL |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/12/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
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Texto Integral