Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01403/02
Data do Acordão:07/04/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
PATRIMÓNIO CULTURAL.
REGULAMENTO PRAETER LEGEM.
PROTECÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
Sumário:I – Nos termos da Lei nº 13/85 de 6 de Julho, a protecção do património cultural imóvel assenta na classificação, de acordo com as categorias de bens classificados e em vias de classificação, não existindo a categoria de bens a proteger.
II – Por contrariar a referida Lei do Património Cultural, deve rejeitar-se a aplicação da norma do art. 53º/2 do PDM que, independentemente de procedimento adequado e de acto de classificação, inclui certos imóveis na categoria de bens a proteger e os sujeita ao conjunto de restrições de utilidade pública típicas da propriedade privada de bens culturais que aquela lei reserva aos imóveis classificados ou em vias de classificação.
III – A violação daquela norma não é, pois, fonte de invalidade de acto expropriativo que com ela se não conforma.
Nº Convencional:JSTA00063365
Nº do Documento:SAP2006070401403
Data de Entrada:11/03/2004
Recorrente:B...
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:DL 380/99 DE 1999/09/22 ART35 ART102 ART103.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART4 ART5 N1 A.
L 13/85 DE 1985/07/06 ART7 ART16 ART17 ART18 ART22 ART23 ART26.
CONST97 ART112 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC47545 DE 2006/07/02.
Referência a Doutrina:FERNANDA PAULA OLIVEIRA DIREITO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PAG81.
FERNANDO ALVES CORREIA PROPRIEDADE DE BENS CULTURAIS IN DIREITO DO PATRIMÓNIO CULTURAL PAG400.
Aditamento: