Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
DEVER LEGAL DE DECIDIR
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
COMPETENCIA
PODER VINCULADO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
II - A procedencia ou legalidade da pretensão não e requisito do dever de decidir.
III - O preceito legal que manda transitar para certos lugares funcionarios que, em determinada data, se encontravam no exercicio das respectivas funções e possuissem a escolaridade obrigatoria, apenas confere a Administração o poder de verificar, nos casos concretos, a existencia dos pressupostos legais de que dependem os efeitos estatuidos na norma, e de decidir em conformidade com o juizo de existencia que formulou.
IV - Não obsta ao dever de decidir a instauração de processo de inquerito em curso, contra funcionarios que prestaram declarações, cuja veracidade esta em causa, que conduziram a nomeação de outro pretendente ao lugar, nomeação essa ja revogada.
V - Igualmente não obsta ao dever de decidir a eventual previsão legal de formalidades especiais no procedimento de nomeação, pois que tais formalidades tem a ver com o prazo fixado na lei para a presunção do indeferimento, ou seja, com a propria formação de acto tacito negativo.
VI - O recurso contencioso, interposto pelo interessado, do acto de revogação referido no n. IV, e que findou por desistencia do recorrente, poderia ter sido causa de suspensão da instancia, mas não impede o reconhecimento do dever legal de decidir.
L 100/84 DE 1984/03/29 ART82.
CONST82 ART13 ART266 N1 N2 ART279.
DL 57/80 DE 1980/03/26 ART34 N1.
LPTA85 ART32.
