Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PER SALTUM
SENTENÇA
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
CPTRIB91 ART167.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013595 |
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| Data do Acordão: | 05/13/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PER SALTUM SENTENÇA TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | Incluindo-se no objecto do recurso jurisdicional, interposto per saltum, de decisão do Tribunal Tributário de 1 Instância, questão de facto integrante da pretensão a conhecer pelo STA, é este Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para o respectivo conhecimento, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034808 |
| Nº do Documento: | SA219920513013595 |
| Data de Entrada: | 07/03/1991 |
| Recorrente: | CAMPOA & MORAIS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1188 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B N2 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART167. |
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Texto Integral