Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015101 |
| Data do Acordão: | 11/05/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ORGÃO COLEGIAL DELIBERAÇÃO ACTO APARENTE ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | I - E sempre essencial a formação e expressão da vontade colectiva a previa reunião, discussão e votação por parte dos membros do respectivo orgão. II - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado pelos membros de um orgão colegial em nome deste sem dependencia daquele formalismo ou de modo a aparenta-lo como da autoria desse orgão. |
| Nº Convencional: | JSTA00008073 |
| Nº do Documento: | SA119811105015101 |
| Data de Entrada: | 09/29/1980 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4387 |
| Referência Publicação 1: | AD N242 ANOXXI PAG200 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART103. L 79/77 DE 1977/10/25 ART101. CCIV66 ART164 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG180 PAG207. |