Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015101
Data do Acordão:11/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - E sempre essencial a formação e expressão da vontade colectiva a previa reunião, discussão e votação por parte dos membros do respectivo orgão.
II - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado pelos membros de um orgão colegial em nome deste sem dependencia daquele formalismo ou de modo a aparenta-lo como da autoria desse orgão.
Nº Convencional:JSTA00008073
Nº do Documento:SA119811105015101
Data de Entrada:09/29/1980
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4387
Referência Publicação 1:AD N242 ANOXXI PAG200
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART101.
CCIV66 ART164 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG180 PAG207.