Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
CODIGO PENAL
APLICAÇÃO SUPLETIVA
INFRACÇÃO FISCAL
II - O Codigo Penal não e aplicavel a prescrição do procedimento judicial.
CP886.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000299 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1976 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MANUEL SALVADOR |
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| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CODIGO PENAL APLICAÇÃO SUPLETIVA INFRACÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | I - Tendo o processo sido instaurado dentro de cinco anos apos a pratica da infracção, não pode julgar-se prescrito o procedimento. II - O Codigo Penal não e aplicavel a prescrição do procedimento judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013700 |
| Nº do Documento: | SA219760225000299 |
| Data de Entrada: | 12/20/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BAIA , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 347 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART153. CP886. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC170 DE 1976/02/25. |
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Texto Integral