Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027745
Data do Acordão:02/25/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:DIREITO A GREVE
VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
ANULABILIDADE
Sumário:A violação do principio do direito a greve consagrado no art. 58 da C.R.P. so por si, constitui uma violação de lei que ocasiona a anulabilidade e não a nulidade do acto administrativo que opera a violação.
Nº Convencional:JSTA00034164
Nº do Documento:SA119920225027745
Data de Entrada:11/07/1989
Recorrente:BRITO , AGOSTINHO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE BARCELOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:LPTA85 ART26 N1 A.
CONST89 ART58 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 ART89.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART1 N1 ART5 N1 ART8 N1 N2 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1990/10/23 IN AD N350 PAG243.
AC STA DE 1988/04/14 IN AD N330 PAG745.
AC STA DE 1988/04/14 IN AD N330 PAG747.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG329.