Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO
INUTILIDADE
CONHECIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02415/15.0BEBRG |
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| Data do Acordão: | 10/15/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | REVISTA ADMISSÃO INUTILIDADE CONHECIMENTO |
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| Sumário: | Se o acto impugnado declarou nula uma informação prévia positiva com três fundamentos independentes de nulidade, e na acção somente se ataca um deles, não obstante o tribunal de apelação ter negado provimento à sentença que julgou a acção improcedente, e a revista ter sido admitida, deve ser-lhe negado conhecimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26525 |
| Nº do Documento: | SA12020101502415/15 |
| Data de Entrada: | 05/08/2019 |
| Recorrente: | A................ E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE BARCELOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral