Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
FUNDOS COMUNITÁRIOS
DEVOLUÇÃO
AJUDAS COMUNITÁRIAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0304/11.7BEMDL |
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| Data do Acordão: | 06/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA FUNDOS COMUNITÁRIOS DEVOLUÇÃO AJUDAS COMUNITÁRIAS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido parece estar correctamente fundamentado, através de um discurso coerente e plausível, ao não ter conhecido de determinadas questões por só terem sido suscitadas em sede de recurso, como quanto às questões que apreciou, pelo que a revista agora interposta se mostra inviável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27860 |
| Nº do Documento: | SA1202106090304/11 |
| Data de Entrada: | 11/09/2020 |
| Recorrente: | A................... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral