Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026300 |
| Data do Acordão: | 07/09/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO DE BRITO |
| Descritores: | EMPREGADO BANCARIO INTEGRAÇÃO NA BANCA NACIONALIZADA BANCO DE ANGOLA CONTRATO DE TRABALHO AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR |
| Sumário: | I - A integração dos trabalhadores bancarios portugueses, em serviço na Republica Popular de Angola numa das instituições de credito de sector publico portugues, ao abrigo do Despacho Normativo n. 305/79, de 2-10, dependia da observancia dos seus varios dispositivos. II - Assim, os contratos previstos com os bancos angolanos, nos termos do n. 1 do aludido Desp. Norm., deviam ser objecto de autorização da Administração portuguesa , caso a caso, ao trabalhador bancario portugues. |
| Nº Convencional: | JSTA00032666 |
| Nº do Documento: | SA119910709026300 |
| Data de Entrada: | 09/15/1988 |
| Recorrente: | MARRALHEIRO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1988/06/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DN 305/79 DE 1979/10/02 N1 N6 N7 N10 B. DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 N1 A N2. CONST89 ART13. |