Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026300
Data do Acordão:07/09/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:EMPREGADO BANCARIO
INTEGRAÇÃO NA BANCA NACIONALIZADA
BANCO DE ANGOLA
CONTRATO DE TRABALHO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR
Sumário:I - A integração dos trabalhadores bancarios portugueses, em serviço na Republica Popular de Angola numa das instituições de credito de sector publico portugues, ao abrigo do Despacho Normativo n. 305/79, de 2-10, dependia da observancia dos seus varios dispositivos.
II - Assim, os contratos previstos com os bancos angolanos, nos termos do n. 1 do aludido Desp. Norm., deviam ser objecto de autorização da Administração portuguesa , caso a caso, ao trabalhador bancario portugues.
Nº Convencional:JSTA00032666
Nº do Documento:SA119910709026300
Data de Entrada:09/15/1988
Recorrente:MARRALHEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1988/06/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DN 305/79 DE 1979/10/02 N1 N6 N7 N10 B.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 N1 A N2.
CONST89 ART13.