Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTITUIÇÃO
FUNDOS EUROPEUS
ÓNUS DE PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037/14.2BECBR |
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| Data do Acordão: | 10/16/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESTITUIÇÃO FUNDOS EUROPEUS ÓNUS DE PROVA |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista onde se discute a questão de direito referente ao ónus da prova no âmbito do procedimento administrativo de restituições à exportação, cujo regime se encontra estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 800/99, da Comissão, de 15 de abril, em que está em causa a restituição de fundos europeus. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34458 |
| Nº do Documento: | SA120251016037/14 |
| Recorrente: | IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral