Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
II – São diferentes e inconfundíveis as licenças para a afixação de publicidade e para a construção da estrutura que a irá suportar ou conter.
III – A legalidade da simples – e realmente tempestiva – manifestação do propósito de não renovar a licença para a afixação de mensagens publicitárias não é afectada pela circunstância de o acto enunciador daquele propósito haver errado quanto à data em que a licença se renovaria.
IV – Na medida em que o erro dito em III determinou que a ordem de remoção dos dispositivos publicitários se reportasse a uma data em que a licença plenamente vigorava, o segmento do acto que contém essa ordem padece de violação de lei, por assentar no falso pressuposto de que, naquela data, o prazo da licença já findara.
V – Esse mesmo erro não traduz uma qualquer revogação da licença então vigente, pois a pronúncia revogatória seria absolutamente incompatível com a manifestação do intuito de não renovação da licença, constante do outro segmento do acto.
