Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026692 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SIMÕES REDINHA |
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| Descritores: | ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | I - Quando haja de conhecer apenas dos vícios alegados pelos recorrente e este não indique a ordem do seu conhecimento deve começar-se pelo vício que importa uma "mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos" ( art. 57 n. 2 al. a) da LPTA ). II - Quando um acto aplica uma norma fora da sua previsão, incorre no vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030921 |
| Nº do Documento: | SA119910424026692 |
| Data de Entrada: | 01/05/1989 |
| Recorrente: | MENDONÇA , JOSE |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DE 1988/10/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N2 A. DLR 13/85/M DE 1985/06/18 ART24 N1. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17. |
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Texto Integral