Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006770
Data do Acordão:07/10/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
Sumário:I - Os actos meramente confirmativos de acto recorrivel e não impugnado são irrecorriveis.
II - O recurso hierarquico para o Governo, previsto no paragrafo 1 do artigo 411 do Codigo Administrativo, não prejudica o recurso contencioso no seu prazo.
Nº Convencional:JSTA00022162
Nº do Documento:SA119640710006770
Recorrente:COSTA , INACIO E OUTRO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:69
Referência Publicação 1:AD N35 ANOIII PAG1351
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1964/01/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:CADM40 ART404 ART411 ART815 ART820 N1.
LOSTA56 ART15 N1.