Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01059/16 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso para apreciar questão sobre a competência para o controlo do pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso que não apresenta especial complexidade e foi decidida pelo acórdão recorrido em termos em que não se vislumbram manifestos erros lógicos ou a sustentação de teses jurídicas insólitas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21044 |
| Nº do Documento: | SA12016102001059 |
| Data de Entrada: | 09/26/2016 |
| Recorrente: | CRUZ VERMELHA - NÚCLEO DE MACIEIRA DE RATES |
| Recorrido 1: | A..., SA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral