Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033798 |
| Data do Acordão: | 02/14/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS |
| Sumário: | Se a Administração se limitou a valorar as declarações do recorrente prestadas perante o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para o efeito da qualificação dos respectivos factos no âmbito do n. 2 do art. 1 da Lei n. 38/80 e se aquele, no recurso contencioso, põe em causa tal qualificação, caberá ao tribunal administrativo apenas apurar da exactidão daquela. |
| Nº Convencional: | JSTA00043500 |
| Nº do Documento: | SA119950214033798 |
| Data de Entrada: | 02/08/1994 |
| Recorrente: | FUAKENDA , KIMBENI |
| Recorrido 1: | MINJ - SEA DO MINAI |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI E MINJ DE 1993/07/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/25 ART1 ART2. LPTA85 ART57 N2 A. L 37/80 DE 1980/08/11 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19488 DE 1985/04/26 IN BMJ N346 PAG194 E AP-DR DE 1989/03/31 PAG1347. AC STA PROC21288 DE 1986/01/21 IN AP-DR DE 1989/11/16 PAG143. AC STA PROC24630 DE 1989/01/10 IN AD N351 PAG294. AC STA PROC25062 DE 1990/10/04 IN AD N352 PAG467. AC STA PROC17843 DE 1984/06/23 IN AD N262 PAG1165. AC STA PROC19323 DE 1984/05/31 IN AD N274 PAG1117. AC STA PROC22416 DE 1987/01/15. AC STA PROC21427 DE 1985/11/14. |