Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003585
Data do Acordão:03/09/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não há recurso de despachos ministeriais meramente confirmativos de outros quando aqueles são impugnáveis.
Nº Convencional:JSTA00027370
Nº do Documento:SA119510309003585
Recorrente:VAZ , ALFREDO
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1950/07/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.