Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARRENDAMENTO.
INDEMNIZAÇÃO.
CULTURA DE REGADIO.
CULTURA DE SEQUEIRO.
CAPITAL DE EXPLORAÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
INVENTÁRIO DAS EXISTÊNCIAS.
SEAREIRO.
II – Tendo uma determinada área sido explorada por seareiros na data da ocupação, através de contratos de arrendamentos de campanha, para efeito de cálculo da indemnização nos termos do disposto no art. 5º do DL. 199/88, essa situação não se identifica com o conceito de arrendamento.
III - No âmbito do procedimento administrativo, nos termos do artº 88º nº 1 do CPA, cabe ao titular do alegado direito à indemnização fazer prova da existência do direito pretendido ou dos factos que o determinam.
IV - Não havendo inventário realizado na data da ocupação nos termos e para os efeitos do disposto artº 11º nº 1 do DL 199/88, nem existindo no procedimento administrativo qualquer elemento probatório relativo a capital de exploração não devolvido, não tinha o acto impugnado que considerar qualquer indemnização relativa a esse capital e que segundo a recorrente existiria no prédio à data da ocupação.
V - Não viola o disposto no art.º 62º n.º 2 da CRP, o despacho ministerial que, no âmbito da Reforma Agrária, fixou ao recorrente uma determinada indemnização pela privação temporária do uso e fruição de um prédio de que era comproprietário, nomeadamente por tal disposição não ser aplicável a esse tipo de indemnizações mas sim o disposto no artº 94º da CRP que remete para a lei ordinária os termos em que nessa situação a fixação da indemnização deve ser feita.
DL 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2 N1 B ART3 N2 A.
L 80/77 DE 1977/07/26 ART1 N1.
DL 201/75 DE 1975/04/16 ART34.
DL 385/88 DE 1988/10/25 ART1 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART1 N1 ART53.
DL 2/79 DE 1979/01/09 ART11 ART13.
CPA91 ART88 N1.
CONST97 ART62 N2 ART94.
