Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
REGISTO MINEIRO
ENDOSSO
ANULAÇÃO
JAZIGO MINEIRO
MANIFESTO
PEDIDO DE AVERBAMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
MINÉRIOS
Na vigência da Portaria n. 9902, de 2 de Outubro de 1941, só era permitida a anulação do registo de minério diferente do estanho e do volfrâmio, quando se provasse que tal registo fora feito com o propósito malicioso de iludir as disposições da referida portaria.
Os direitos aos jazigos mineiros só podem ser assegurados através do manifesto das suas descobertas na câmara municipal respectiva.
Não é, por isso, ilegal o despacho ministerial que indeferiu o requerimento em que um interessado pedia, na vigência da Portaria n. 9902, que lhe fosse assegurado o direito a um jazigo de volfrâmio, até que a lei permitisse efectuar o registo respectivo.
Não há nenhuma disposição legal que permita fazer o averbamento desse minério a outro.
Por isso, não é também ilegal o despacho que indeferiu o requerimento, feito após a publicação do Decreto-Lei n. 38670, em que se pedia que fosse considerado o registo de um determinado minério, fazendo-se-lhe o averbamento do volfrâmio.
PORT 9902 DE 1941/10/02.
DL 18713 DE 1930/07/11 ART7.
DL 31635 DE 1941/11/12 ART3.
DL 32104 DE 1942/06/25 ART4.
