Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014210
Data do Acordão:06/12/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FLAVIO DE SOUSA
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Não tendo a recorrente correspondido ao convite do relator para apresentar nova petição que obedeça aos requisitos dos artigos 55 e 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aplica-se a cominação prevista no paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, indeferindo-se liminarmente o recurso.
Nº Convencional:JSTA00008947
Nº do Documento:SA119800612014210
Data de Entrada:01/17/1980
Recorrente:PEREIRA , ANA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2589
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/13.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 PARUNICO ART56 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.