Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01762/19.7BELSB
Data do Acordão:09/24/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
REQUISITOS
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente acometeu o acto do SEF que considerara infundado o seu pedido de protecção internacional – se for visível que as razões invocadas pelo peticionante ao solicitar o asilo não são enquadráveis nos pressupostos legais da atribuição do estatuto de refugiado.
Nº Convencional:JSTA000P26399
Nº do Documento:SA12020092401762/19
Data de Entrada:09/09/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:DIRECTOR NACIONAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: