Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025671
Data do Acordão:05/05/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:AGRAVO
SUSTENTAÇÃO DO AGRAVO
INCIDENTE
INCIDENTE DE FALSIDADE
Sumário:Proferido despacho a sustentar a decisão agravada, no Tribunal Administrativo de Circulo, depois de deduzido o incidente de falsidade, conformando-se o recorrente com aquele despacho e com os actos subsequentes, incluindo a remessa dos autos ao Tribunal "ad quem", e intempestiva qualquer arguição de nulidade com invocação dos arts. 201, 205 e 368, todos do Codigo do Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00030840
Nº do Documento:SA119880505025671
Data de Entrada:01/07/1988
Recorrente:EDMUNDO DOS SANTOS E AMERICO GOMES LDA
Recorrido 1:CM DE TORRES VEDRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2414
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 ART205 ART368 ART681 N3 ART744.