Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional em que a recorrente pretende a reapreciação de acórdão do TCA que confirmou sentença do TAF a julgar procedente uma acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, intentada pelo Ministério Público nos termos da Lei da Nacionalidade (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro), e em que foram dados como provados factos que comprovam a “inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional”, que é fundamento de oposição previsto no art. 9º da citada Lei.
