Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0269/16
Data do Acordão:06/30/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:DESPACHO SANEADOR
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
RECURSO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NULO
Sumário:I - O despacho saneador que aprecia a excepção de caducidade do direito de acção, julgando-a improcedente por ter considerado estar-se perante um acto administrativo ferido de nulidade e, portanto, impugnável a todo o tempo (art. 58º, nº 1 do CPTA), não cabe na previsão do art. 644º, nº 1, al. b) do CPC, devendo, como tal, ter-se como um despacho interlocutório a ser impugnado no recurso que for interposto da decisão final, atento o disposto no art. 142º, nº 5 do CPTA.
II - Embora o despacho saneador seja impugnável com o recurso interposto da decisão final, mantendo-se o fundamento do acórdão recorrido que julgou verificada uma causa de nulidade do acto administrativo impugnado por ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental, ao não ter sido objecto do presente recurso de revista, torna-se irrelevante o erro de julgamento quanto ao momento da recorribilidade do despacho saneador, improcedendo o recurso.
Nº Convencional:JSTA000P20751
Nº do Documento:SA1201606300269
Data de Entrada:04/22/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: