Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
ANÚNCIO
PROGRAMA DE CONCURSO
CONST92 ART266 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043893 |
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| Data do Acordão: | 07/15/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO ANÚNCIO PROGRAMA DE CONCURSO |
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| Sumário: | Padece de vício de violação de lei a deliberação de adjudicação de empreitada de obras públicas que acolhe o parecer da comissão de apreciação das propostas que excluiu da apreciação a proposta da recorrente com base em critério (volume de negócios nos últimos 3 anos) que não constava do Programa do Concurso nem do respectivo Anúncio publicitado no jornal oficial e que foi adoptado pela referida comissão já depois de conhecido o teor das propostas dos diversos concorrentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049794 |
| Nº do Documento: | SA119980715043893 |
| Data de Entrada: | 05/27/1998 |
| Recorrente: | EXPORGRANO-CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PUBLICAS SA |
| Recorrido 1: | CM DE ALIJO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1998/01/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 405/93 DE 1993/12/10 ART87 ART97. CONST92 ART266 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC27496 DE 1997/01/15 IN AD N425 PÁG623. |
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Texto Integral