Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028675 |
| Data do Acordão: | 09/23/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ACTO INTERNO RELAÇÕES INTERORGÂNICAS REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CIRCULAR INTERPRETAÇÃO DA LEI |
| Sumário: | I - O despacho do S.E.O. reiterando anterior interpretação de uma norma, constante de circular, em resposta a pedido de revogação dessa circular feito pelo S.E.A. do M. da Educação, é um acto interno. II - O recurso dele interposto, pelos interessados na revogação da circular, é de rejeitar, por ilegal interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00037698 |
| Nº do Documento: | SA119930923028675 |
| Data de Entrada: | 09/18/1990 |
| Recorrente: | RAMOS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1990/06/01. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1987/01/29 IN AD 308/709 PAG1149. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO T1 10ED PAG463. RLJ ANO123 PAG117. |