Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007214
Data do Acordão:07/08/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO ATIPICA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
GRAVIDADE DA PENA
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
CIRCUNSTANCIA DIRIMENTE
DEVER DE OBEDIENCIA
Sumário:I - Em processo disciplinar se a infracção imputada ao recorrente for atipica, o Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer da gravidade da pena aplicada e da existencia material da falta.
II - Contudo, e de concluir que tal falta se encontra justificada pelo cumprimento do dever de obediencia funcional o que lhe retira a caracteristica de ilicito disciplinar.*
Nº Convencional:JSTA00020936
Nº do Documento:SA119660708007214
Recorrente:BREDA , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:219
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1965/12/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART20.
EFU56 ART350 ART354 N3 ART363 ART472.
D 41329 DE 1957/10/23.
D 44364 DE 1962/05/20.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG505.