Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007214 |
| Data do Acordão: | 07/08/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO ATIPICA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO GRAVIDADE DA PENA EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA CIRCUNSTANCIA DIRIMENTE DEVER DE OBEDIENCIA |
| Sumário: | I - Em processo disciplinar se a infracção imputada ao recorrente for atipica, o Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer da gravidade da pena aplicada e da existencia material da falta. II - Contudo, e de concluir que tal falta se encontra justificada pelo cumprimento do dever de obediencia funcional o que lhe retira a caracteristica de ilicito disciplinar.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020936 |
| Nº do Documento: | SA119660708007214 |
| Recorrente: | BREDA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 219 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1965/12/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART20. EFU56 ART350 ART354 N3 ART363 ART472. D 41329 DE 1957/10/23. D 44364 DE 1962/05/20. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG505. |