Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004845
Data do Acordão:04/05/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:Não e da competencia dos tribunais administrativos conhecer dos recursos das deliberações relativas ao contencioso dos impostos municipais.
Nº Convencional:JSTA00026238
Nº do Documento:SA119570405004845
Recorrente:CM DE OLHÃO
Recorrido 1:ALIANÇA ELECTRICA DO SUL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1957
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART29.
CADM40 ART727.
CPC39 ART104.