Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010740
Data do Acordão:01/31/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide por falta de objecto.*
Nº Convencional:JSTA00011935
Nº do Documento:SA119850131010740
Data de Entrada:05/31/1977
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:MINTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:290
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTCOM DE 1977/04/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 ART663.