Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014932
Data do Acordão:09/29/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
NULIDADE SECUNDÁRIA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
PRAZO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
CONCURSO PÚBLICO
LOJA FRANCA
AEROPORTO
ANA EP
ADJUDICAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - Não conhecendo o juiz de requerimento em que se pedia determinada diligência e proferindo logo de seguida sentença, deve o requerente arguir a nulidade logo que notificado da sentença, no prazo de 5 dias, e não limitar-se a recorrer desta, se quiser que o tribunal conheça da nulidade - art. 205-1 do C. P. Civil.
II - Ao tempo em que estava em vigor o art. 3 da Lei 3/76 de 10-9, com a redacção da Lei 8/77 de 1-2, apenas deviam ser publicadas na 1a. série do Diário da República as Resoluções do Conselho de Ministros que contivessem actos políticos e actos normativos.
III - A interpretação da lei posterior (geral) é que nos dirá se a lei anterior (especial) se mantém ou é revogada.
IV - O art. 5 da Portaria 132/77 de 15-3 (lojas francas dos aeroportos internacionais) foi revogado pelo D. L. 246/79 de 25-7.
V - Não tinha que ser publicado no Diário da República, por não ser aplicável o disposto nos art. 49 e 54-1 do D. L.
48871 de 19-2-69 o anúncio de concurso aberto em 1979 para concessão de "free shop" em aeroporto.
Nº Convencional:JSTA00040704
Nº do Documento:SAP19940929014932
Data de Entrada:05/10/1984
Recorrente:SANTOS , FRANCISCO E OUTROS
Recorrido 1:ANA EP - LOFRAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR CIV. DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:CPC67 ART193 ART205 N1.
CONST82 ART122 N2 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
L 8/77 DE 1977/02/01.
DL 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N1 E.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART3 N1 L.
CCIV66 ART7 N3 ART10.
PORT 132/77 DE 1977/03/15.
DL 246/79 DE 1979/07/25 ART34 N2 A.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART1 N1 ART49 N1 ART54 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23931 DE 1993/03/23.
AC STA PROC30606 DE 1992/09/22.
AC STA PROC28827 DE 1991/03/19.
AC STA PROC29790 DE 1993/04/22.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VIII PAG134-135.
VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG235.
VAZ SERRA IN RLJ ANO99 PAG334.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 4ED PAG361 PAG486.
KARL ENGISCH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO PAG223.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG194.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG137.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG137.
BOQUERA OLIVER ESTUDIOS SOBRE EL ACTO ADMINISTRATIVO 6ED PAG29 PAG209.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DEACTOS ADMINISTRATIVOS PAG232 PAG233.