Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003541
Data do Acordão:01/19/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
IMPOSTO DE SELO
INCIDENCIA
Sumário:Esta fora do objecto do contencioso administrativo a apreciação da legalidade do despacho ministerial que considerou sujeito a imposto do selo certo produto para uso de barbeiros e cabeleireiros.
Nº Convencional:JSTA00027330
Nº do Documento:SA119510119003541
Recorrente:JALBER LDA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1950/05/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 36607 DE 1947/11/24 ART2.
D 16733 DE 1929/04/13 ART1.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N3.
Aditamento:As questões relativas a liquidação e cobrança de impostos pertencem a competencia do contencioso das contribuições e impostos.