Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
CPTA02 ART18 N2
ETAF96 ART51 N1 H
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01021/11 |
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| Data do Acordão: | 11/30/2011 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO |
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| Sumário: | Independentemente da exacta autoria do facto lesivo, compete aos TAF conhecer, em 1.ª instância, das acções administrativas comuns fundadas em responsabilidade extracontratual e movidas contra o Estado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067281 |
| Nº do Documento: | SA12011113001021 |
| Data de Entrada: | 11/15/2011 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ACÇÃO ADM COMUM |
| Objecto: | CONDENAÇÃO DO ESTADO EM INDEMNIZAÇÃO POR OMISSÃO DE DEVER DE REGULAMENTAR |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART24 N1 A ART5 N2 CPTA02 ART18 N2 ETAF96 ART51 N1 H |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG82 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral