Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01604/18.0BEPRT
Data do Acordão:10/24/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Não é de admitir revista sobre questão da legitimidade activa unanimemente decidida pelas instâncias e desprovida de importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P32801
Nº do Documento:SA12024102401604/18
Recorrente:AA
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: